Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação