Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Substitutivo nº 1 de 2023
Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
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