Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 39 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 39 de 2025

Requerer prorrogação de mais 15 (quinze) dias prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes diagnosticados com Neoplasia Maligna - Câncer, tendo em vista a expiração do prazo regimental e a necessidade deste relator em se aprofundar na matéria.

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Situação de Pauta

 

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