Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
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