Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023.

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Situação de Pauta

 

Observação