Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 108 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 108 de 2025
Estudo de viabilidade para isenção, remissão e redução na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
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