Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025 | Proposição protocolada | 17/12/2025
Observação