Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Proposição protocolada | 19/03/2026
Observação