Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição protocolada | 20/03/2026
Observação