Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.
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