Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação