Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.141, de 23 de dezembro de 2013, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
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Situação de Pauta
Observação