Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, concede remissão de tributo na forma que identifica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação