Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Altera a Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência nos feitos judiciais em que figuram como parte o Município de São Lourenço do Oeste, o Fundo Municipal de Saúde e autarquias do Município e dá outras providências.
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