Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 24 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 24 de 2023
Qual a Lei ou outro ato normativo (Decreto ou portaria) expedida pelo Poder Executivo Municipal que autorizou o Funcionário Público Edson Ferrari a fazer a carga horária de 30 horas semanais - turno de 6 horas e qual o período que ele trabalhará neste regime? Ou é indeterminado? Requer cópia do ato normativo, bem como a justificativa se houver.
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