Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação