Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Altera a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação