Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.
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