Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 23/02/2024
Observação