Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta