Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes