Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP -23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara