Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta dos presentes