Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta dos presentes