Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2023, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 18/08/2023
Observação
Quórum maioria simples dos presentes