Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta.