Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 19/11/2024
Observação
Quórum maioria absoluta dos presentes