Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 2 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 2 de 2025
Requerer que seja oficiado o Executivo Municipal por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: No art. 83 da Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, encontramos a gratificação por nova habilitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes.