Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 11 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 11 de 2025
Requerimento nº 011/2025 - Precedente Regimental, de autoria do vereador Altair Borges - PP, requerendo que seja apreciado na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação relatório que conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, total ou parcial, ou de emenda, em análise, o relator deverá citar expressamente os dispositivos legais e/ou constitucionais que embasem sua fundamentação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta dos presentes