Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta dos presentes