Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.

Quórum maioria absoluta dos presentes

Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

Quórum maioria simples dos presentes