Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Aprova o Parecer Prévio nº 212/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE PCP 24/00254820, relativo às contas do exercício de 2023 do Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 16/05/2025
Observação
Quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara para rejeição