Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição na Ordem do Dia - redação final | 27/06/2025
Observação
Quórum maioria simples dos presentes