Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e, a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 31/10/2025
Observação
Quórum maioria absoluta