Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Altera a Lei nº 1.384, de 30 de dezembro de 2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 19/11/2025
Observação
Quórum maioria absoluta