Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação