Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes