Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 13/12/2023
Observação