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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 33, de 27 de março de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

33

2000

27 de Março de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/93, DE 12.04.93, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SISTÊMICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 35, de 21 de setembro de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 12 de abril de 1993
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/93, DE 12.04.93, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SISTÊMICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

    CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.

    FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 03/93, que tratam do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, os quais passarão a ter a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Compete ao Auxiliar Administrativo desempenhar as seguintes tarefas:
          a) 
          Coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e fichários;
            b) 
            Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão;
              c) 
              Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras atividades correlatas;
                d) 
                Fazer anotações nas fichas, nos livros e nos exemplares de ocorrências em geral;
                  e) 
                  Colaborar na redação de relatórios anuais e parciais atendendo exigências do órgão;
                    f) 
                    Realizar registros em geral;
                      g) 
                      Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
                        h) 
                        Secretariar autoridades de hierarquia superior, taquigrafando, redigindo expedientes relacionados com as suas atividades;
                          i) 
                          Preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão;
                            j) 
                            Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos;
                              l) 
                              Operar aparelhos de processamento de dados e outros equipamentos eletrônicos;
                                m) 
                                Prestar auxílio a toda a atividade técnica desenvolvida na sua área de trabalho;
                                  n) 
                                  Participar na elaboração de projetos;
                                    o) 
                                    Elaborar relatórios das atividades do setor, quando solicitado;
                                      p) 
                                      Lavrar ou fazer lavrar as Atas do Plenário e da Mesa Diretora.
                                        q) 
                                        Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
                                          Art. 3º. 
                                          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2000.
                                            Art. 4º. 
                                            Revogando-se as disposições em contrário.

                                              Centro Administrativo Municipal de São Lourenço do Oeste, 27 de março de 2000.

                                               

                                              CAIRU HACK

                                              Prefeito Municipal

                                                 

                                                 

                                                 

                                                Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                                                ALERTA-SE, quanto às compilações:
                                                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a  reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.  

                                                PORTANTO:
                                                A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa  da equipe técnica  da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.