Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Secretaria Executiva - SECR | Parecer favorável da comissão |
| 27/04/2026 | Secretaria Executiva - SECR | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Audiência da comissão de mérito encaminhada |
| 27/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Executiva - SECR | Aguardando encaminhamento às Comissões Permanentes |
| 27/04/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Matéria submetida ao conhecimento do Plenário |
| 27/04/2026 | Secretaria Executiva - SECR | Presidência - PRES | Proposição protocolada |