Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
06/05/2024
Número do Protocolo
425
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
12
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
06/05/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada