Lei Complementar nº 53, de 25 de fevereiro de 2005
ANEXO II
Quadro de cargos de provimento em comissão
| Denominação | Vagas | Nível | Carga H/S | Vencimento (R$) | Requisitos |
| Diretor Administrativo | 1 | PC – 1 | 40 h | 2000 | Ensino Médio |
| Assessor Jurídico | 1 | PC – 2 | 20 h | 1000 | Bacharel em Direito e OAB |
| Assessor de Comunicação | 1 | PC – 3 | 20 h | 900 | Ensino Médio |
| Contador Geral | 1 | PC – 4 | 20 h | 650 | Registro no CRC |
Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.