Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 47 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 47 de 2025
Requerendo informações das entidades e órgãos do setor Público e Privado, mencionados a seguir, para subsidiar o parecer ao projeto de Lei nº 44, em trâmite na comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Situação de Pauta
Observação