Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 69 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 69 de 2025

Estudo de viabilidade para isenção de IPTU para os contribuintes com as doenças listadas nas Leis Federais nºs 7.713/88 e 11.052/2024.

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