Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 15 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Moção nº 15 de 2023
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste expressa APELO as autoridades federais no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Congresso Nacional para o NÃO ACOLHIMENTO a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação