Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 37 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 37 de 2023
Avaliação da possibilidade de Permissão de Construção em Faixas não Edificáveis de Rodovias e Vias Públicas Municipais, de acordo com as Leis Complementares nº 297/2022 e 332/2023.
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