Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Altera a Lei nº 1.384, de 30 de dezembro de 2002.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 | Proposição protocolada | 01/10/2025
Observação