Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Revoga a Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação