Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação