Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
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Situação de Pauta
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